Acórdão nº 0012421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART60 ART61.

Sumário: I - O nosso direito não conhece, já desde 1910, a figura de simples separação de pessoas, pois o parágrafo único do art. 1210 do CC de Seabra foi, expressamente, revogado pelo art. 50 da Lei do Divórcio. II - Enquanto a separação de pessoas e bens é acção eminentemente pessoal, a simples separação de bens tem carácter eminentemente patrimonial, em nada alterando, a sua...

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