Acórdão nº 0335593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART9 ART10. CPP87 ART68 N1 A ART69 N2 C ART74 N1 ART77 N1. CCIV66 ART122 ART123 ART124 ART129.

Sum·rio: I - Os pais do menor (com mais de 16 anos) tÍm legitimidade para recorrer no interesse dele. II - Em processo penal a capacidade de exercÌcio de direitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT