Acórdão nº 0013291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 C ART449 N1 N2 C ART475 N4.

Sumário: I - Celebrado entre o vendedor e o comprador, após a compra e venda sem ter sido pago o preço, um acordo verbal de pagamento de tal preço em prestações sem cumprimento desse acordo pelo comprador, a causa de pedir na acção tendente a pedir a condenação deste no respectivo pagamento não é a compra e venda, mas o incumprimento desse acordo, o que dispensa o autor de discriminar os...

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