Acórdão nº 0010073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOCIAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE94 ART151 N1 N2 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART21. L 63/93 DE 1993/08/21 ART2.

Sumário: I - Só os ns. 1 e 2 do art. 151 do CE/94 pressupõem uma medida de segurança, ao contrário do seu n. 3 em que a medida decorre da aplicação de uma coima. II - Para a aplicação da medida prevista no n. 3 daquele normativo estradal, em...

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