Acórdão nº 0009473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Data07 Fevereiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 ART417 ART419. DL 315/91 DE 1991/08/20 BXVIII N7 N10.

Sumário: I - A "BRISA" ainda que concessionária do Estado na exploração de auto-estradas, não tem legitimidade para recorrer (falta de interesses em agir) de decisão judicial que considerou descriminalizada a falta de pagamento de taxa ou portagem pela utilização de determinado troço de auto-estrada por ela explorada. II - O regime geral das contravenções continua definido no CP de 1886 ainda em vigor nesta matéria e...

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