Acórdão nº 0007653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART417 N2 A ART428 ART308 N1 N3 ART311 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. CP82 ART2 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS A DE 1993/04/07.

Sum·rio: O cheque de garantia È liminarmente inepto a causar prejuÌzo patrimonial ao...

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