Acórdão nº 0026685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART445 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART3 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q ART2.

Sumário: - A independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos...

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