Acórdão nº 0101862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C LACERDA BARATA IN DA OBR DE PREFERENCIA PAG24/25 PAG121. A COSTA IN DIR DAS OBG 3ED PAG298. A VARELA IN RLJ ANO105 PAG13/15.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART259 ART260 ART261 ART262 ART414 ART416 N1 N2 ART1409 N2 ART1410 N1.

Sumário: I - O simples facto de a autora ter estado representada, no acto da escritura de compra e venda, por um procurador, não é, por si, bastante para se concluir pela renúncia tácita daquela a eventual direito de...

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