Acórdão nº 0008553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)

Data31 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART179 PARÚNICO. CPC67 N1 ART137 ART287 E. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.

Sumário: I - Interposto recurso do despacho judicial que indeferiu requerimento do assistente em que pretendia fazer-se assistir de assessor técnico, a exumações de cadáver e exames radiológicos e laboratoriais determinados nos autos; e realizados todos esses exames...

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