Acórdão nº 0009083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. LUCH ART3 ART28 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/23 IN BMJ N410 PAG382. AC RL DE 1985/06/10 IN CJ ANOX T4 PAG162.

Sumário: No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento típico "falta de provisão" é conceito normativo, traduzindo essencialmente a falta ou insuficência de fundos disponíveis...

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