Acórdão nº 0008803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART18 N2 ART26 N1. CP82 ART182 N1. CPP87 ART135 N3.

Sum·rio: I - A realizaÁ„o da justiÁa penal n„o justifica sÛ por si a dispensa autom·tica do sigilo banc·rio, devendo utilizar-se um critÈrio de concord‚ncia pr·tica, comprimindo cada um dos bens por forma a obter a maior efic·cia...

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