Acórdão nº 0007613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART89 N1 N3 N4 ART97 ART513 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART41 N1. EOADV84 ART63. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPC67 ART169. CCJ62 ART188 N1 B.

Sumário: "A confiança do processo a advogado, para consulta no seu escritório por determinado prazo, depende da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT