Acórdão nº 0008052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA J BEZERRA E SAMPAIO E NORA PAG78/79.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1414. CPC67 ART46 D. DL 40333 DE 1955/10/14 ART23. DL 47314 DE 1966/11/25 ART3. DL 267/94 DE 1994/10/25.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/04/14 IN CJ ANOXIX T2 PAG263. AC RC DE 1995/01/10 IN CJ ANOXX T1 PAG25.

Sumário: I - O artigo 23 do Decreto-Lei n. 40333, de 14/10/55, não foi revogado...

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