Acórdão nº 0003923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314 C. CP95 ART2 N4 ART202 ART218 N1 N2 A B C. DL 212/89 DE 1989/06/30. CPP87 ART1 N1 F. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. L 16/86 DE 1986/06/11. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11.

Sumário: I - A co-autoria ou comparticipação exige uma decisão conjunta dos vários agentes, um prévio acordo tendo em vista a obtenção de um determinado resultado e uma execução igualmente conjunta, não se impondo, porém, que todos e cada um dos agentes intervenham em todos os actos a praticar. Importante é que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo. II - Deve qualificar-se como "valor consideravelmente elevado" o montante de 539625 escudos com que, em 1984, foi lesado o património da ofendida em crime de...

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