Acórdão nº 0006923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART11 ART128. CPP87 ART71 ART72 N1 B C. CCIV66 ART483.

Sumário: I - O vexame que um trabalhador diz ter sofrido ao ser impedido de entrar nas instalações da entidade patronal não assume dignidade penal. II - Se o juiz conclui pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT