Acórdão nº 0007663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 ART314 E. CPP87 ART412 N2 ART428 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1993/02/25 IN CJ XVIII TI PAG73. AC RC DE 1995/05/24 IN CJ XX TIII PAG66.

Sum·rio: Tendo o cheque sido emitido apenas para titular um...

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