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Acórdão nº 0023295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART167 N2 ART168 N1. CP95 ART180. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART27 N1 N2 ART28 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG606. AC RL DE 1990/10/03 IN CJ ANOXV T4 PAG171. AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N370 PAG292. AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG218. AC RL DE 1989/10/03 IN CJ ANOXIV T4 PAG165.

Sumário: I - No crime de difamação exige-se tão só como elemento moral o dolo genérico em qualquer das suas formas, directo, necessário ou eventual, isto é, que o agente queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias ou tenha previsto essa ofensa de modo a que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente. II - Não comete o crime de abuso de liberdade de imprensa o jornalista que divulga factos que podem ser atentórios da honra e consideração de alguém que seja figura pública, se estiver convencido da sua...

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