Acórdão nº 0003615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART2 N1.

Sumário: I - O artigo 2 n. 1 da Lei de Amnistia n. 15/94 de 11 de Maio condiciona que se decrete a amnistia à prévia reparação ao lesado e no caso de crime de passagem de cheque sem cobertura, à prévia reparação do portador do cheque, ainda que não tenha sido deduzido pedido cível de indemnização, salvo se for concedido perdão de parte ou desistência de queixa. II - Verificando-se que...

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