Acórdão nº 0013816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403 N3 ART712 N2.

Sum·rio: - O poder censÛrio da RelaÁ„o estabelecido no n. 2 do artigo 712 CPC respeita a todos os casos em que haja julgamento de matÈria de facto. - Se for requerido arresto preventivo contra comerciante, cabe ao requerente...

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