Acórdão nº 0007112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART1069 ART1072. LULL ART70.

Sumário: I - Na acção de reforma de título não se trata de apreciar o valor e a eficácia daquele, mas unicamente de proceder à sua reconstituição, de forma a obter-se um novo título em substituição do desaparecido ou perdido; II - O prazo de prescrição de todas as acções contra o aceitante é de três anos a contar do vencimento da letra; III - O processo de embargos de executado é adequado à...

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