Acórdão nº 0008573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)

Data06 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART648 ART655 ART658 ART659 ART660 ART661 ART665. CPC67 ART734 N2 ART735 N1.

Sumário: I - A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide, em si. II - Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, qualquer que seja a solução que o tribunal superior lhe der, ele (recurso) é já absolutamente inútil no seu refexo sobre o processo. III - Deve subir, em diferido, o recurso interposto do...

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