Acórdão nº 0006603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART34 ART450 N5 ART665. CONST89 ART32 N1 ART168. CCIV66 ART10 N3 ART349 ART351 ART483 ART562 ART563 ART564 ART805 N2 B ART806 ART2133 N1 E. CPC67 ART659 N2 ART712. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. L 35/94 DE 1994/09/15 ART3 B. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 N4. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART11. CP82 ART26 ART28 ART117 N1 C ART119 N1 B ART120 N3 ART235 N1 ART260 ART297 N2 C H ART306 N1 N2 A N5. CP95 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B ART275. L 17/82 DE...

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