Acórdão nº 0010351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS. CONV DE LUGANO. CONV DE RAVENA DE 1980/06/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/24 IN BMJ N331 PAG463. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJ ANOI T1 PAG993. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. AC RP DE 1987/04/30 IN CJ ANO1987 T2 PAG245.

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