Acórdão nº 0003455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART174 ART385 N2. CPP87 ART133 N2 H ART181 ART184 ART188 N1 A ART347 ART374 N1 C.

Sumário: - Nos crimes semi-públicos contra a honra dos agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ofendido e a elaboração por este do...

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