Acórdão nº 0012086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 ART511. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART237 N2.

Sumário: I - Tendo-se limitado o Sr. Juiz, no despacho saneador, a declarar o Tribunal competente em razão da matéria, isto é, limitando-se a proferir despacho tabular sem a apreciação expressa de uma questão concreta arguida, não ficou impedido de posteriormente apreciar a mesma questão, em...

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