Acórdão nº 0011506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 ART46.

Sum·rio: I - Em AcÁ„o Executiva o tÌtulo executivo È fonte autÛnoma e imediata com efic·cia constitutiva, dele emergindo o direito do credor e a obrigaÁ„o do devedor; o poder de executar daquele; e a responsabilidade executiva deste. II - Em acÁ„o executiva cujo tÌtulo È sentenÁa homologatÛria referente ‡s import‚ncias mensais de...

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