Acórdão nº 0004846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 ART220 ART289 ART1142 ART1143 ART1269 ART1270 ART1271.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/30 IN BMJ N281 PAG272. AC RC DE 1987/02/10 IN CJ ANOXII T1 PAG57. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV T2 PAG143. AC RC DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG56.

Sumário: I - Embora os juros sejam frutos civis, não basta para a condenação do mutuário em juros de mora, em contrato de mútuo nulo por falta de forma, a alegação de que ele não podia ignorar essa nulidade, não podendo por isso invocar a sua boa-fé; II - A boa-fé...

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