Acórdão nº 0004953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART69 N1 ART82 N2 ART97 N1 A ART374 N2 ART377 ART379 A ART401 ART403 N1 ART669 N2 C. CPC67 ART493 ART496 B ART497 N4. CCIV66 ART406 N1 ART799 ART1154 ART1156 ART1798. L 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sumário: I - O queixoso, não constituido assistente, mas que deduziu pedido cível no processo penal, apenas tem legitimidade para recorrer quanto à matéria civil. II - Se só em resultado do julgamento, o Juiz se decidiu pela prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime, objecto do processo - emissão de...

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