Acórdão nº 0009656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV.

Legislação Nacional: OTM62 ART89 ART94 N2. CCIV66 ART1110 N3. RAU90 ART84 N3.

Sumário: I - A disposição do n. 3 do artigo 84 do RAU tem o mesmo alcance que tinha a parte final do n. 3 do artigo 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de Família, será este o competente para a atribuição do direito ao arrendamento. II - A...

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