Acórdão nº 0007153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST.

Legislação Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART76 N4 ART77. CPC67 ART688 ART689.

Sumário: A forma de impugnar uma decisão que não admite um recurso para o Tribunal Constitucional é um verdadeiro recurso a ser julgado por uma das Secções...

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