Acórdão nº 0005102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/03/21 IN BMJ N394 PAG641. AC STJ DE 1991/03/06 IN BMJ N405 PAG322.

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