Acórdão nº 0006006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E ART1014 N1 ART1016 N4 ART1018 N2.

Sumário: I - A acção de prestação de contas não é uma acção declarativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e o que deve, e em que se consente, até, que o devedor possa vir a ser executado...

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