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Acórdão nº 0095624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.

Sumário: I - Por motivo da morte de um filho e de outros familiares, vítimas de um acidente de viação, em 28/09/1979, o Autor esteve doente e muito abalado física e psicologicamente e, em 27/11/1984, passou à situação de "baixa médica", não mais tendo trabalhado para o Réu. Entretanto, o Autor partiu para Angola, onde viveu durante algum tempo. Mas sem ter dado conhecimento disso, quer à Administração Regional de Saúde, de Lisboa, quer à entidade patronal, Banco Totta & Açores, SA - que somente conheciam o endereço da sua morada em Lisboa. II - Em 06/01/1986, a Administração Regional de Saúde de Lisboa notificou o Autor, para a sua residência, de Lisboa, a fim de ser submetido a Junta Médica - aviso que foi devolvido, tendo o Banco informado que o Autor não se encontrava na referida morada, desconhecendo-se o seu paradeiro há mais de um ano. III - O Autor, entretanto, foi despedido pelo Banco, por deliberação de 06/08/1986, tendo a Nota de Culpa e a carta de intenção de despedimento, bem como a comunicação do despedimento sido remetidas para a sua morada de Lisboa - único endereço do...

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