Acórdão nº 0007133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART19 ART21 ART32 N2 ART308 N3. CP82 ART7. DL 390/91 DE 1991/10/10.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC33605 DE 1994/11/23 3 SECCÇÃO. AC STJ 2/95 IN DR IS-A DE 1995/06/12.

Sumário: I - Perante o juiz de instrução, a questão da competência territorial, só pode ser deduzida até ao início do debate instrutório, perante o juiz do julgamento - se não tiver havido debate instrutório e se a questão não tiver sido deduzida no tribunal de instrução criminal, pode sê-lo até ao início da audiência de julgamento. II - O conhecimento de nulidades ou...

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