Acórdão nº 0002874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ROLDÃO
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA - CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PAG355.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART829 A N3. CPC67 ART933 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/12/12 IN CJ ANO1990 T5 PAG175. AC RL DE 1991/11/19 IN CJ ANO1991 T5 PAG 145. AC RL DE 1993/01/13 IN CJ ANO1993 T1 PAG174.

Sumário: I - A sanção pecuniária compulsória reveste-se de natureza preventiva e não executiva, pelo que, embora sendo...

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