Acórdão nº 0005613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12 N1 ART13 ART14 N1. DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART11 N1 ART43 ART44 N1 ART45 ART56. CONST89 ART20. CPP87 ART4 ART399. CPC67 ART677.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1987/01/04 IN BMJ N371 PAG146.

Sum·rio: I - Para efeito de pagamento de honor·rios e reembolso de despesas pelos serviÁos prestados, o advogado ou advogado estagi·rio nomeado, para assistir o arguido no decurso de processo penal, deve apresentar a...

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