Acórdão nº 0006513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO ¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39. CPP29 ART646. CPP87 ART399. CCJ62 ART185 A.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138. AC RL PROC31026 DE 1994/02/23. AC RC DE 1989/11/20 IN CJ ANOXIV 1989 PAG 87 TV. AC RC DE 1993/06/02 IN CJ ANOXVIII 1993 PAG72 TIII.

Sum·rio: O recurso do despacho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT