Acórdão nº 0004123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)

Data08 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART32 N2 ART33 ART119. CPC67 ART496 ART498 ART672.

Sumário: I - Fixada a competência material para a realização da instrução, mediante decisão judicial que transitou em julgado, não poderá vir-se a discutir tal questão mais tarde pois há que ter em consideração...

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