Acórdão nº 0054725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução07 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART107 N2 ART380 ART411 N1. CPC67 ART677 ART686 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/05 IN BMJ N385 PAG527. AC STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG293 PAG479. AC STJ DE 1990/07/11 IN BMJ N399 PAG422.

Sumário: Notificado o digno magistrado do Ministério Público no dia 22/03/93 da sentença e apesar do pedido de rectificação sobre a mesma, o...

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