Acórdão nº 0005806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2086 N1 B.

Sum·rio: O facto de o cabeÁa de casal n„o ter requerido a avaliaÁ„o fiscal extraordin·ria para aumento das rendas comerciais de prÈdios de heranÁa...

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