Acórdão nº 0098102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: FERRER C IN LIÇÕES DE DIR COM V1 PAG20/21. CUNHA CONÇALVES IN DA COMPRA E VENDA NO DIREITO COMERCIAL PORTUGUÊS 2ED PAG419.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART463 N1 N3 ART469 ART471. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/01/24 IN CJ ANOXIV T1 PAG48. AC RP DE 1980/10/16 IN CJ ANOV T4 PAG218. AC RP DE 1968/02/23 IN JR ANO14 T1 PAG140. AC RP DE 1979/05/03 IN CJ ANOIV T3 PAG940.

Sumário: I - O art. 471 do Código Comercial estabelece o prazo de oito dias para reclamação contra a qualidade das coisas, objecto do contrato de compra e venda mercantil, independentemente das dificuldades ou até mesmo da...

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