Acórdão nº 0010110 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 41007 DE 1957/02/16 CPC67 ART399 ART400 ART401 ART403 ART404 N1 ART405 ART406 N1.

Sum·rio: I - S„o aplic·veis ao arresto de navios todas as normas processuais, gerais e especiais, que regulam a providÍncia cautelar do arresto no direito portuguÍs e n„o sejam contr·rias ‡s da ConvenÁ„o de Bruxelas sobre o Arresto de Navios de Mar, de 1952/05/10, aprovada para ratificaÁ„o pelo DL n. 41007, de...

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