Acórdão nº 0006106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 B C. CCIV66 ART13 ART917 ART1225. DL 267/94 DE 1994/10/25.

Sumário: I - Só pode conhecer-se de excepção peremptória no saneador quando os autos contenham já todos os elementos suficientes para uma decisão segura segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não se apenas contiverem aqueles que são necessários à decisão segundo a solução a que adere o juiz do processo. II - Tendo o DL n. 267/94, de 25/10...

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