Acórdão nº 0010223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART45 ART135 ART136.

Sumário: I - O protesto é, assim, um acto solene e público com que se prova a apresentação do título ao devedor principal para fins de aceite ou pagamento, sem o qual o portador não pode exercer a acção cambiária contra o sacador, endossantes e seus avalistas. II - Mais do que um meio de prova da recusa do aceite ou do pagamento é um acto conservatório do direito à acção de regresso do portador contra os garantes do título. III - É ao...

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