Acórdão nº 1086/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
| Data | 28 Setembro 2004 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório João T. (J.) intentou a presente acção declarativa, com processo sumário, contra: a) Doca de Alcântara - Bar Discoteca, Lda, e, b) Polygram (Portugal) Som e Imagem, S.A., mais tarde com a denominação Universal Music Portugal, Lda, pedindo a condenação solidária das rés a pagarem-lhe a quantia de 2.000.000$00 e juros de mora, à taxa de 10% ao ano, desde a data da citação, até efectivo pagamento.
Para tanto, em síntese e no essencial, alegou que: - Mediante contrato de trabalho, o A. trabalhou para a 1ª ré, Doca de Alcântara, desde Setembro de 1996, até Janeiro de 1998, exercendo as funções de animador e performer, na Discoteca King`s and Queen`s", propriedade da primeira ré; - Em Agosto de 1997, na condição de modelo/manequim, o autor posou, entre outros, a pedido dos responsáveis da "King and Queens", para fotografias destinadas a ilustrar a capa de um álbum de CD, o disco "The Night Masters", a editar, como foi, com as músicas passadas na Discoteca;.
- Tais fotografias foram executadas a pedido da ré Doca de Alcântara - Bar Discoteca, Lda, sendo editor do CD a ré Polygram; - As poses para tais fotografias foram feitas durante a tarde, fora do horário de trabalho e extra relação laboral; - A criação artística da pose fotográfica foi da autoria do próprio autor; - O autor aceitou posar, mas mediante retribuição, cujo montante, todavia, não chegou a ser acordado; - Já depois da sessão fotográfica, a gerência da primeira ré começou a protelar a fixação e o pagamento da retribuição, relativa à mesma sessão fotográfica, sendo que aquele nunca concedeu autorização para a divulgação de fotografias suas, tendo acabado por ser despedido; - As rés nunca lhe pagaram qualquer retribuição, quer quanto à sessão fotográfica, quer quanto à divulgação da sua imagem; - O nome profissional do autor aparece na capa do disco, que foi editado pela segunda ré, Polygram, sem que tivesse sido obtida do autor prévia autorização; - Posteriormente, veio o autor a saber que as fotografias haviam sido ampliadas para cartazes, com as dimensões 70 por 50 cms, os quais foram afixados em vários locais públicos, como na loja "Virgin", na Costa da Caparica e no interior da "King and Queens"; A edição do disco The Night Masters foi feita em conjunto pelas duas rés, para publicidade e promoção comercial de ambas.
Contestaram as rés, alegando, no essencial, a Polygram que não contraiu quaisquer obrigações jurídicas com o autor, salientando que a figuração na capa do álbum foi da responsabilidade da ré Bar Discoteca, Lda, através de seus animadores.
Por seu turno, esta última (Bar Discoteca) alegou que o autor e outros animadores participaram em fotografias sem qualquer contribuição artística da sua parte, considerando que, em seu entender, não assumiu com aquele qualquer responsabilidade que justifique o pedido de pagamento de qualquer quantia.
Concluindo, ambas pediram a sua absolvição do pedido.
Foi proferido o despacho saneador, fixada a matéria de facto dada como assente e...
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