Acórdão nº 0008126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1.

Sumário: I - Na actividade "escritórios" há uma ocupação do locado habitualmente apenas em horário de expediente e apenas pelas pessoas que nele trabalham, sendo a deslocação de estranhos, meramente ocasional. II - A actividade em que se consubstancia a administração de aulas, em horário pós-laboral, a pessoas que ali vão receber formação, traduz uma ocupação muito mais intensa - pelo maior número de pessoas - e portanto mais desgastante...

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