Acórdão nº 0007706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART455 ART812 ART813 A. CCIV66 ART738 N1 ART743 ART746.

Sum·rio: I - A regra de precipuidade de custas estabelecida no artigo 455 do CPC mais n„o È que reflexo e aplicaÁ„o do regime dos privilÈgios mobili·rio e imobili·rio por despesas de justiÁa reconhecidos pelos artigos 738, n. 1, e 743, do CC, e cuja preferÍncia (no pagamento) sobre os demais crÈditos, designadamente sobre o do exequente, È garantida tambÈm pelo artigo 746 deste CÛdigo. II - A...

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