Acórdão nº 0082556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART788 ART799 N1 ART1223.

Sumário: Para efeitos do art. 754 do Código Civil, o direito de retenção existe, desde que o devedor disponha de um crédito contra o seu credor, quando, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resulta de despesas...

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