Acórdão nº 0005245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução17 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART20 N1 ART22 ART26. CPC67 ART267 N1 ART287.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1990/01/11 IN BMJ N393 PAG644. AC RC DE 1990/05/02 IN BMJ N397 PAG573. AC RE DE 1991/01/17 IN BMJ N403 PAG500. AC RL DE 1991/09/26 IN BMJ N409 PAG857. AC RC DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG884. AC RC DE 1982/05/19 IN BMJ N417 PAG827. AC RE DE 1993/11/23 IN CJ ANOXVIII TV PAG290. AC STJ IN CJSTJ ANOI TI PAG107.

Sum·rio: I - A...

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