Acórdão nº 0003712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456.

Sumário: I - Não litiga de má fé o cabeça de casal que em inventário subsequente a divórcio, declara que foi casado "em segundas núpcias dele e primeiras dela, sem convenção...

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